Nota em apoio à jovem denunciada e presa por ter realizado um aborto

Nota de Repudio
“Em defesa da liberdade de escolha e do direito à saúde”

As mulheres, representadas pelas organizações signatárias, manifestam indignação pela prisão da jovem no dia 17 de fevereiro, no 1ª DP de SBC por suspeita de prática de aborto. Manifestam também a solidariedade à jovem pela prisão arbitrária, desconsiderando o seu direito de escolha e o direito à saúde.

Denunciamos a atitude do Hospital São Bernardo que descumpriu a Norma do Ministério da Saúde que garante atendimento humanizado e sigiloso às mulheres com sequelas de aborto inseguro. Não cabe à qualquer Hospital o julgamento e o papel de polícia e sim atendimento respeitoso visando a garantia da saúde da mulher.

Há 75 anos que, pela lei brasileira, a resposta à decisão das mulheres de interromper uma gravidez indesejada é a prisão. O código penal pune a mulher e a pessoa que com ela colaborar, mas não cita o homem participante desta gravidez. Não considera as condições em que se deu esta gravidez, ou qual o grau de dificuldade em acessar ou negociar o uso de métodos preventivos – que não são 100% seguros. Desconsidera ainda que uma mulher grávida pode ser expulsa do mercado de trabalho sem que nada aconteça às empresas que as demitem. A questão financeira é o motivo mais citado pelas mulheres que informaram que fizeram aborto, na pesquisa Perfil da Mulher Brasileira, 2010 – Fundação Perseu Abramo.

Tratar como crime não contribuiu para a erradicação da prática. Apenas impede que o sistema de saúde acolha, informe e ajude as mulheres neste momento difícil. A clandestinidade leva milhares de mulheres à recorrerem à práticas inseguras, o que faz o SUS contabilizar uma média de 200.000 atendimentos anuais de mulheres com sequelas como hemorragias, infecções, entre outras consequências.

O governo brasileiro, como membro signatário da Plataforma de Beijing, já em 1994 reconheceu a necessidade de tratar os temas relativos à sexualidade e reprodução como direitos humanos e de escolha das pessoas. Em 2005 uma Comissão Tripartite criada pelo Executivo Nacional para examinar a situação do aborto no Brasil, concluiu que o aborto não deve ser tratado como crime, mas como um tema da saúde pública.

É urgente que o poder legislativo, cumprindo compromissos internacionais do Brasil e a ação aprovada em Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, promova a legalização do aborto, isto é, que deixe de ser crime e que as mulheres possam ser atendidas na rede de saúde, incluindo o acesso à informação e aos meios preventivos reduzindo assim a prática do aborto e as mortes de mulheres por práticas inseguras.

São Bernardo do Campo, 18 de Fevereiro de 2015

Entre Nós – Assessoria, Educação e Pesquisa em Gênero e Raça
Marcha Mundial das Mulheres – SBC
Fórum de Mulheres de SBC
Promotoras Legais Populares de SBC
Instituto Vida de Direitos Civis e Ecológicos
Comissão de Mulheres Metalúrgicas do ABC
Católicas pelo Direito de Decidir
Mulheres da CUT ABC
Fórum Permanente da Juventude do ABC
Projeto Meninos e Meninas de Rua SBC
Coletivo Feminista Claudia Maria – UFABC
Coletivo de Mulheres do SINDISERV-SBC
Instituto Cultural e Educacional Fazendo o Bem
Coletivo Espaço 50
Secretaria de Juventude PT SBC
Levante Popular da Juventude
Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher – Defensoria Pública do Estado de São Paulo
GEMEL – Grupo Mulher, Ética e Liberdade
Fórum Estadual de Mulheres Negras

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