Projeto de lei que cerceia direito ao aborto legal é aprovado na CCJC da Câmara
Por Paula Guimarães. Por 37 votos favoráveis e 14 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o substituto ao Projeto de Lei N 5069/2013 do deputado Eduardo Cunha, proposto pelo relator Evandro Gussi (PV/SP). O novo texto propõe alterações na lei de atendimento a vítimas de violência, no que diz respeito ao acesso às informações sobre a pílula do dia seguinte e ao aborto, além de passar a exigir o exame de corpo de delito para a comprovação do crime. Ao mesmo tempo criminaliza profissionais de saúde que passarem qualquer informação sobre …
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